Com o
objetivo de esclarecer as principais dúvidas decorrentes do relacionamento
entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores de serviço de saúde, a
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou este Guia, no qual são
apresentados, de maneira ágil e fácil, os normativos editados pela Agência,
além de serem esclarecidas as dúvidas mais comuns referentes ao assunto.
A
competência da ANS em estabelecer as características gerais dos instrumentos
contratuais utilizados nas atividades das operadoras está disposta no inciso II
do artigo 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Em 2003,
por meio de Consultas Públicas, a ANS deu abertura à sociedade para participar
da análise e da discussão do tema contratualização, que geraram diversas
resoluções.
Essas
Resoluções estabelecem critérios mínimos obrigatórios para a formalização de
instrumentos contratuais/jurídicos, quaisquer que sejam: contratos, estatutos,
regimentos e termos de referenciamento, entre outros.
o guia se encontra na própria página da ANS.
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