VAMOS PEDIR PARA COLOCAR EM PAUTA E APROVAR A PEC 280/08!!!

Prezados,

Sei que esta página foi criada para aproximar a justiça do cidadão, alertar e divulgar os direitos dos consumidores, mas não podemos nos calar em um momento histórico como este. Sendo assim, segue minha contribuição “jurídica”:

VAMOS PEDIR PARA COLOCAR EM PAUTA E APROVAR A PEC 280/08!!!

- Em pesquisa realizada nos movimentos das ruas, muitos afirmaram que “nenhum dos políticos que compõem o Congresso Nacional me representa”, sendo assim, afirmamos que há um fator notadamente de desequilíbrio entre o que o governo chama de “interesse público” e o que VERDADEIRAMENTE é o interesse público primário - o interesse do povo!

Temos um custo de um Estado inchado e caro para um país que não investiu em prioridades como educação, saúde, segurança, infraestrutura, e por isso apresenta-se como absolutamente incapaz de crescer. Excessos como é o de 39 ministérios no governo Dilma, que não se traduz absolutamente em eficiência, mas em mais uma oneração orçamentária em absoluto descompasso.

Já temos notícias de quanto custa um deputado e suas verbas de gabinete, e é contra este estado insustentável de imoralidade, de desperdício com o dinheiro público, que já há uma PEC de autoria do Clodovil Hernandes, PEC 280/08, que propõe um ajuste em parcela do problema. 

A PEC 280/08 apresenta em sua essência a redução dos absurdos 513 deputados federais para suficientes 250!

Com cada estado tendo um mínimo de 4 representantes e o máximo de 35, deixando-se o parâmetro atual de um mínimo de 8 e máximo de 60.

Poderíamos dizer que esta PEC já resolveria uma “pequena” parte da pretendida reforma política.

Não restam dúvidas que esta PEC pode ser aprimorada e representar uma mudança mais condizente com as expectativas da sociedade por um custo Brasil mais razoável e equilibrado.

A PEC não altera os inomináveis ganhos por representação, mas as ruas podem não apenas colocar a PEC 280 em pauta, mas reivindicar um alargamento no tocante as propostas de emenda fazendo com que o custo de cada deputado federal eleito não chegue aos R$ 170 mil reais mensais.

“Qual é o meu direito?” - No que se refere a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e afins:

Comandas – cartelas de consumo:
- As comandas devem ser feitas em duas vias para que o consumidor possa controlar o que consumiu.
- É proibido ao fornecedor a cobrança de taxa pela perda da comanda.

Cardápios e tabelas de preços:

- O cardápio é obrigado a informar, claramente, os ingredientes.
- O cardápio deve estar na entrada do restaurante.
- Os cardápios devem conter os dizeres “SE BEBER NÃO DIRIJA” e o telefone do órgão da vigilância sanitária e da defesa do consumidor.
- Nos estabelecimentos situados em áreas turísticas é obrigatório cardápios em português, inglês e espanhol.

Forma de pagamento:

- Todas as formas de pagamento devem estar na entrada do restaurante (cartão, cheque, tíquetes, etc.).

Consumação mínima:                         

- É proibida a cobrança de consumação mínima.

Comida por peso Self Service:

- O peso do prato deve estar programado na balança.
- O consumidor tem o direito de conferir o peso programado.

Cobrança de Gorjeta:

- Gorjeta não é obrigatória, mas, no Estado do Rio de Janeiro,  ficou convencionado que o valor é de 10%, caso o consumidor queira pagar.

Couvert artístico:

- Só é autorizado em casas com música ao vivo, ou alguma outra atividade artística em ambiente fechado.

- A informação sobre a cobrança e o valor deve ser afixada, deforma visível, na entrada do estabelecimento.

Couvert de mesa:

- Só poderá ser cobrado se o consumidor for consultado e der seu aceite.
- Se for deixado à mesa sem o expresso consentimento do consumidor, será considerado amostra grátis.

Produtos tabelados:

- O consumidor tem o direito de pagar pelo preço de tabela.

Produtos manipulados:

- Os produtos, depois de manipulados e reembalados, devem conter as seguintes informações: designação do produto, data de fornecimento e prazo de validade após a abertura ou retirada da embalagem original.

Visitação à cozinha:

- O consumidor tem o direito, na Cidade do Rio de Janeiro, de visitar a cozinha dos restaurantes.

Cartazes:

- Telefones e serviços úteis em local de fácil acesso, tais como: Corpo de Bombeiros, Pronto Socorro e Hospitais Públicos; Defesa Civil, Delegacia de Polícia local; Polícia Federal; Disque Denúncia, Instituto Médico Legal, Delegacia da Mulher, Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, e Polícia Militar.
- Endereço e telefone do Procon;
- “A prática de prostituição ou de exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, punida com reclusão de 4 a 10 anos e multa. Incorrem nas mesmas penas os responsáveis pelo localem que ocorram tais práticas. Disque Denúncia nacional: disque 100; Disque Denúncia Estadual: (21) 2253-1177 e Conselho Tutelar: (21) 2233-3166”; – - Disque Segurança Alimentar da ALERJ;
- Vigilância Sanitária;
- Sonegar é crime.
- Telefone e endereço do Procon–RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.

Esclarecendo 10 dúvidas sobre financiamentos

O financiamento é uma alternativa para quem quer adquirir um bem e não tem como fazê-lo à vista. Mas é preciso ter cuidado para não cair em armadilhas e se enrolar com a dívida, por isso iremos esclarecer dez questões envolvendo esse tipo de crédito. 

Destacamos que em um financiamento a instituição financeira fornece um recurso para a compra ou investimento de um determinado bem, previamente acordado. Por isso, o dinheiro não pode ser utilizado para outra finalidade, como ocorre no caso de empréstimo.
 
Além disso, lembramos que, antes de contratar um financiamento, o consumidor não deve esquecer que o valor emprestado será pago com juros e que haverá um comprometimento de parte do seu orçamento. E recomendamos que a pessoa se informe sobre as condições oferecidas no mercado, pensando bem antes de fechar negócio.

1 – Taxa de abertura de cadastro: A taxa de abertura de cadastro é considerada abusiva, pois a pesquisa para a concessão de crédito faz parte da atividade do fornecedor, não havendo qualquer prestação de serviço ao consumidor.

2 –Venda Casada: O consumidor não é obrigado a adquirir outros produtos da instituição financeira para poder realizar o financiamento. Essa prática, conhecida como venda casada, é considerada abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

3 – Antecipação de parcela e descontos: O CDC assegura que, quando o consumidor antecipa a parcela, total ou parcialmente, há redução proporcional de juros e demais acréscimos.

4 – Transferência de financiamento:  Para transferir um financiamento para outra pessoa, é preciso entrar em contato com a instituição financeira e verificar as condições e a documentação necessária. O consumidor não deve vender um bem financiado sem adotar todos os procedimentos para a transferência da dívida, bem como, a mudança de titularidade.

5 – Taxa por antecipação: A antecipação de parcelas, com desconto, é um direito do consumidor garantido por lei. Qualquer cobrança de taxa para antecipar o pagamento é indevida e abusiva.

6 – Cobrança por emissão de boleto bancário: A cobrança de taxa de boleto bancário é proibida e abusiva, de acordo com os artigos 39 e 51 do CDC. Além disso, é proibida pelo Banco Central do Brasil (Resolução 3.919).

7 – Troca da data de vencimento: A troca da data de vencimento é permitida, mas a instituição financeira pode cobrar taxa para tal mudança. É importante negociar com atenção o dia em que as prestações serão pagas, antes de assinar o contrato.

8 – Cancelamento: O cancelamento é possível, mas é preciso verificar as condições, pois pode haver previsão de multa por rescisão contratual. As contratações feitas fora do estabelecimento comercial (internet e telefone, por exemplo) dão ao consumidor o direito de desistir da contratação, sem ônus, em um prazo de até sete dias.

9 – Consórcio: Consórcio não é financiamento. É um sistema que reúne um grupo de pessoas para adquirir bens ou serviços por meio de sorteios ou lances. O consumidor não leva o que está comprando na hora.

10 – Leasing: Leasing não é financiamento. É uma espécie de aluguel, em que, no final do contrato, o consumidor pode comprar o bem ou renovar o aluguel.

Já foi publicado decreto que garante desconto na conta de luz

O número do decreto é 8.020/13, que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo. A decisão pela edição dele foi tomada pelo Planalto depois que Renan Calheiros se recusou a votar a Medida Provisória 605, no Senado, editada justamente para permitir que os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético garantam a redução da tarifa de energia. O governo vai incluir a proposta em outra MP, mas até que seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605 venceu na segunda-feira (03.06.13).

Mais um motivo para tomar cuidado na direção: Motorista de veículo envolvido em acidente deve custear tratamento de passageira

A ação foi ajuizada por um casal, após sua filha, que tripulava o carro conduzido pelo motorista recém-habilitado, se chocar contra uma árvore. Ela sofreu traumatismo raquimedular que levou a sua paraplegia. Os autores reivindicavam o ressarcimento dos danos sofridos e o custeamento das despesas com sessões de fisioterapia necessárias para o tratamento da lesão infligida à adolescente.

Em 1ª instância, o juíz da 1ª vara cível da comarca de Santa Catarina negou provimento ao pedido, por entender que havia "controvérsia quanto aos atos imputados ao réu". Mas, não contentes com a decisão, os autores entraram com recurso. 

O casal alegou que em decorrência da limitação física sofrida em razão do grave acidente, a vítima necessita de tratamento, com a realização de sessões diárias de fisioterapia, por tempo indeterminado, "para evitar o agravamento do seu quadro de saúde e manter o mínimo de qualidade de vida".

Ao analisar a matéria, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, constatou estar "razoavelmente demonstrado" que o réu perdeu o controle da direção, saiu da pista de rolagem e chocou-se contra uma árvore, o que resultou na paraplegia da menor representada pelos pais, e, concluiu que diante das circunstâncias, entende "plausível que os requeridos agravados arquem com o custo mensal das sessões de fisioterapia de que necessita a agravante", no valor de R$ 1.200.