EMPREGADO DOMÉSTICO – NOVOS DIREITOS –

EMPREGADO DOMÉSTICO – NOVOS DIREITOS –

GUIA DE INSS E RECIBOS DE PAGAMENTO AQUI!

No final desta página, oferecemos o serviço - TOTALMENTE ON LINE - para fazer o recibo de pagamento e guia do INSS do seu colaborador doméstico! Para sua segurança, só pediremos seu nome completo, sem mais, você deverá completar o recibo de pagamento com o seu CPF em casa! E ainda, o pagamento é via PagSeguro! Não tem erro! Vá até o final do artigo e confira! Somente R$ 80,00 por empregado.

PRÁTICO, RÁPIDO e EFICIENTE!

OBS: Os arquivos contendo a guia e o recibo de pagamento serão enviados em PDF

Mas antes, decidi começar com explicações e esclarecimentos sobre esse assunto tão novo.

As novas regras para contratar o serviço doméstico, instituído pela Emenda Constitucional 72, promulgada em 2 de Abril de 2013, tem a finalidade de tentar igualar o trabalhador doméstico ao trabalhador comum, posto que a CLT considerou os doméstico uma categoria à parte. Este artigo tem o intuito de ajudar a administrar a rotina das domésticas além dos direitos e deveres de patrões e empregados.

Mas atenção: boa parte da nova legislação ainda não está valendo! É o caso do FGTS, do seguro-desemprego e do sobreaviso. E há promessa de que em pouco tempo tudo estará regulamentado, temos que ficar de olho nas notícias que ainda vem por aí! Mas por enquanto, temos como resolver seus cálculos do jeito que eles se encontram agora.

Primeiramente, quem são os domésticos? São as empregadas, babás, cuidadores, caseiros, cozinheiros, governantas, motoristas particulares, jardineiros, acompanhante de idosos, entre outros.

Atualmente, seguindo as novas regras, devemos fazer contrato de trabalho, folha de ponto, recibos e guias de previdência, seja para as novas contratações, ou para atualizar a situação dos que já trabalhavam como domésticos. Os novos direirtos aprovados agora, em abril 2013, já são válidos para pagamento em MAIO 2013!!

Muitas pessoas me procuraram com a seguinte pergunta: Mas como faço para saber se meu empregador doméstico esta verdadeiramente trabalhando, se não fico em casa o dia todo?

DICA: faça METAS DIÁRIAS a serem cumpridas! Um quadro de afazeres mínimos daquele dia que você deseja que sejam cumpridos!

É muito importante fazer observações sobre a função de babá. Se ela dorme no serviço, e está à disposição da criança à noite, dormindo no quanto da criança – inclusive, ela teria direito ao sobreaviso, que ainda não foi regulamentado. Então como fica? Se a criança não acordar durante a noite, ela não tem nada a receber. Se a criança acordar, será marcado o horário em que a criança acordou, e o que voltou a dormir, e a babá terá direito a hora extra e adicional noturno daquele período.

Quanto ao caseiro, também é importante informar que se ele trabalhar aos domingos, terá direito a hora extra, posto que o descanso dos domésticos deverá ser preferencialmente aos domingos. Infelizmente não se poderá fazer um “banco de horas”, onde ele poderia trabalhar domingo e descansar na segunda, porque este banco ainda não foi regulamentado.

E o que está em vigor?

·         Jornada regular de oito horas de trabalho (44h semanais, e, é possível hora extra);

·         A hora extra: que custa 50% a mais que a hora normal;

·         Deve haver o reconhecimento das convenções e acordo coletivos;

·         Proibição de diferença de salário em função de sexo, idade, cor estado civil e deficiência;

·         Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menos de 18 anos, salvo na condição de aprendiz;

·         A babá que dorme no quarto da criança, se não for chamada durante a noite, não tem nada a receber. Já se a criança acordar, deverá ser marcado de que horas a que horas a criança ficou acordada e ela terá direito a hora extra + adicional noturno;

E que já era garantido antes da emenda?

·         Carteira de trabalho assinada;

·         Direito a salário mínimo;

·         Direito a irredutibilidade de vencimentos, 13º salário e férias;

·         Direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

·         30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço (conforme manda a constituição), e o INSS incide sobre as férias e sobre o terço;

·         Estabilidade no emprego em função de gravidez, quatro meses de licença maternidade, e cinco dias na licença paternidade;

·         Auxilio- doença, pago pelo INSS e aposentadoria;

·         Aviso prévio de 30 dias para demissão, ou pagamento da indenização equivalente;

·         Direito a Vale Transporte;

·         FGTS opcional (e seguro-desemprego para quem possuía FGTS);

E o que vem por aí?

• A regulamentação do FGTS;
• O seguro desemprego;
• Auxílio-creche: Assistência a filhos até 6 anos, mas não se sabe quem arcará com esses custo;
• Salário-família;
• Acidente de trabalho;
• Sobreaviso para a babá que dorme no trabalho;
• Surge a figura do “microempregador doméstico”
• A redução da contribuição social que hoje é de 12% (para o empregador), o corte do recolhimento do FGTS para 4% (hoje é 8%), e a extinção da multa do FGTS em rescisões sem justa causa ou sua redução para 5%;

Os modelos de contrato de trabalho estão disponíveis no site do jornal globo:

www.oglobo.com.br/domesticas

                                                               NOSSOS SERVIÇOS

Como são os serviços oferecidos neste blog?

Será cobrado o valor de R$ 80,00 por empregado.

Passo a passo:

1 – Você irá salvar nosso arquivo excel, FOLHA DE PONTO, em seu computador;

Folha de Ponto - Excel

Obs 1: A nossa folha de ponto é essencial para nós efetuarmos seus cálculos

2 – Durante o mês, você vai preenchendo conforme as situações do dia a dia;

Obs 2: A folha de ponto deve ser TOTALMENTE preenchida, confira as informações antes de nos enviar o arquivo, é com base nele que faremos seus cálculos!

3- Você deverá enviar uma copia da FOLHA DE PONTO adquirida neste blog para nosso e-mail, no primeiro dia do mês subsequente a sua marcação:

e-mail:    bparibeiro@outlook.com  

4 - Entre no nosso blog: http://advogandopravoce.blogspot.com.br/  – Artigo: EMPREGADO DOMÉSTICO – NOVOS DIREITOS - E utilize o botão do PagSeguro para realizar o pagamento do nosso serviço e pronto!

Em até 03 dias seus documentos estarão em seu e-mail para você imprimir e realizar os pagamentos!

OBS: Os arquivos contendo a guia de INSS e o Recibo de Pagamento serão enviados em PDF!

Termo de Adesão

Você estará aceitando os seguintes termos se você realizar o pagamento:

Você estará adquirindo um serviço somente para o mês contratado, sem vinculação para o mês seguinte, onde nos comprometemos a lhe enviar por e-mail uma guia do INSS/GPS (sem código de barras) e um Recibo de Pagamento, conforme os dados informados por você. Alertamos que você não estará obrigado a utilizar nossos serviços no mês seguinte, e nós também não realizaremos nenhum tipo de cobrança por isso.

E, ainda:

- Não nos responsabilizamos por erros ou informações incompletas enviadas por você;

- Não realizaremos os cálculos se o arquivo de Folha de Ponto não contiver os dados solicitados por nós;

- Não nos responsabilizamos por qualquer consequência caso você demore a enviar o arquivo Folha de Ponto, ou pagamento;

- Não enviaremos a Guia nem o Recibo de Pagamento se você não enviar a Folha de Ponto ou, mesmo enviando, não realizar o pagamento através do PagSeguro;

BPA Ribeiro – Advocacia (em parceria com J.A. Contabilidade)

 

Muita Calma! Escritório estará aberto em Maio 2013

Calma Amigos! como já disse, estou "abrindo" meu novo escritório... só estarei de portas abertas para recebe-los em 02 de Maio, na Praça Luiz Furtado da Rosa, 62 sala 105. (Referência: Praça de Corrêas, ao lado do Itaú.). Obrigada e abraços.

Meu Curriculum

Meu nome é Beatriz de Paula Almeida Ribeiro. Venho de uma família de Contadores, e quando decidi ser advogada, foi um grande susto! Todos perguntavam o porquê da minha escolha, se meu pai já tinha um escritório contábil montado que eu poderia dar continuidade.... 

Simplesmente não me identifiquei com as ciências contábeis, e decidi seguir a carreira de uma das minhas tias (já falecida) que se orgulhava muito do que fazia com prazer e honestamente. Hoje sou advogada formada desde Junho de 2003, pela Universidade Católica de Petrópolis (UCP).

Durante a faculdade, tive a oportunidade de morar nos EUA por seis meses, e lá ganhei fluência no inglês e aproveitei para fazer algumas aulas de direito na Purdue University – Indiana (Business Law and Contrats), o que me ajudou em termos de cultura geral e amadurecimento. Na volta, continuei meus estudos e comecei a dar aulas de inglês para ajudar a pagar meus livros, e, antes de me formar, estagiei na Defensoria Pública de Petrópolis e no Núcleo de Prática Jurídica de minha faculdade, além de trabalhar como conciliadora do segundo Juizado Especial Cível de Petrópolis.

O grande volume de processos, as responsabilidades de dar andamento em processos que envolvem a “vida” de pessoas que confiam em você, e a imensa diversidade de casos, me deram uma grande bagagem para encarar o início de uma carreira muito competitiva e com vários profissionais no mercado.

Já com alguma noção de direito (porque a faculdade dá a doutrina, mas não constrói o advogado), me lancei no mercado e comecei a trabalhar como advogada externa de um grande escritório (realizando audiências e apresentando contestações escritas por outros advogados), para bancos, planos de saúde, seguradoras, operadoras de telefone, entre outras, e isso durou um ano.

Como sempre fui dedicada, organizada, honesta e muito trabalhadora, no ano seguinte, já estava trabalhando como advogada interna (fazendo peças, controlando prazos, e um certo numerário de processos), além de continuar fazendo audiências por todo o estado do Rio de Janeiro ( Magé, Inhomirim, Guapimirim, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, Três Rios, Paraíba do Sul, Petrópolis e Itaipava). Ganhei MUITA experiência profissional, e também no trato com as pessoas, e assim se passaram mais três anos de profissão.

Depois disso, a vida pessoal também estava dando seus passos, e com o meu casamento, precisei de mais tempo livre para cuidar da minha enteada (na verdade prefiro: filha de coração – hoje somente filha), e, por isso, utilizei o escritório do meu pai como ponto de referência e passei a advogar de forma avulsa, para pessoas físicas e jurídicas, em horários flexíveis.

Posso dizer que não ganhei clientes, ganhei amigos, porque sempre vesti a camisa de todos eles, e a cada vitória, minhas alegrias se dividiam entre satisfação profissional e a felicidade de conseguir concretizar o que me era solicitado como profissional. A confiança deles em mim foi o que sempre me deu força para continuar estudando e aprimorando meus trabalhos.

Com o tempo que sobrava, aproveitei para não deixar de estudar, me atualizar, fazer pós- graduação, cursos on line, e ler muito! O que me ajudou ainda mais nessa árdua caminhada.

Hoje, já com NOVE anos de profissão, (em Junho de 2013 já estarei fazendo 10 anos de profissão!), estou realizando o sonho de abrir meu próprio escritório, levando comigo uma lista extensa de clientes (amigos) e a esperança de conseguir ainda mais! E, ainda, estou construindo este espaço virtual, para dividir meus conhecimentos, minhas experiências e oferecer meus serviços!

Obrigadas a todos que me ajudaram a chegar até aqui, por todo o apoio, amor e confiança.

Obrigada aos que estão chegando! Sejam bem vindos, e espero que eu possa ajudar!